POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

1.1. Dados Fornecidos Voluntariamente

Coletamos informações que você nos fornece diretamente, incluindo:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de contato: endereço, telefone, e-mail, WhatsApp
• Dados profissionais: profissão, empresa, CTPS, informações trabalhistas
• Documentos: contracheques, contratos, rescisões, laudos médicos, documentos pessoais
• Informações do caso: descrição da situação jurídica, histórico profissional, provas

1.2. Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar nosso site, coletamos automaticamente:

• Endereço IP
• Tipo de navegador e dispositivo
• Páginas visitadas e tempo de navegação
• Data e hora de acesso
• Informações de cookies (se aceitos)

2. COMO UTILIZAMOS SEUS DADOS

Utilizamos suas informações pessoais para:

• Prestação de serviços jurídicos: análise de casos, elaboração de peças, acompanhamento processual
• Comunicação: responder contatos, enviar atualizações sobre processos, notificações importantes
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, fiscais e regulatórias
• Melhoria dos serviços: análise de desempenho, aprimoramento do atendimento
• Segurança: prevenção de fraudes, proteção de direitos

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: quando você autoriza o uso de seus dados
• Execução de contrato: para prestação dos serviços advocatícios contratados
• Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Obrigação legal: cumprimento de determinações legais ou regulatórias
• Legítimo interesse: para proteção de direitos e segurança

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou comercializados. Podemos compartilhar suas informações apenas nas seguintes situações:

4.1. Compartilhamento Necessário

• Tribunais e órgãos públicos: apresentação de documentos em processos judiciais ou administrativos
• Autoridades competentes: atendimento a determinações legais, ordens judiciais ou solicitações de autoridades
• Peritos e auxiliares: quando necessário para a condução do caso (médicos, contadores, etc.)
• Parte contrária: no curso de processos judiciais, conforme determina a lei processual

4.2. Prestadores de Serviços

Podemos compartilhar dados com prestadores de serviços que nos auxiliam, como:

• Plataformas de hospedagem de site
• Serviços de e-mail e comunicação
• Sistemas de gestão processual
• Ferramentas de armazenamento em nuvem

Todos esses prestadores são contratualmente obrigados a proteger suas informações e utilizá-las apenas para os fins específicos autorizados.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

5.1. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso restrito
• Armazenamento em servidores seguros
• Backups regulares
• Monitoramento de segurança
• Treinamento da equipe sobre privacidade

5.2. Tempo de Armazenamento

Seus dados são armazenados pelo tempo necessário para:

• Durante a prestação do serviço: enquanto houver relação jurídica ativa
• Após o encerramento: pelo prazo legal de prescrição (geralmente 5 anos para ações trabalhistas, conforme o caso)
• Cumprimento de obrigações legais: conforme determinado pela legislação aplicável

Após esses períodos, os dados são eliminados de forma segura, salvo se houver autorização específica ou obrigação legal de manutenção.

6. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: de dados tratados com base no consentimento (ressalvadas exceções legais)
• Informação: sobre compartilhamento de dados
• Revogação do consentimento: quando aplicável
• Oposição: ao tratamento realizado com base em hipóteses de dispensa de consentimento

7. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo.

7.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como o site é utilizado
• Cookies funcionais: permitem personalizar sua experiência

Você pode gerenciar as configurações de cookies através das configurações do seu navegador.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dos serviços que utilizamos (como hospedagem de site e ferramentas de comunicação) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que tais transferências ocorram em conformidade com a LGPD e com cláusulas contratuais apropriadas.

9. DADOS SENSÍVEIS

Em alguns casos, podemos tratar dados pessoais sensíveis (como informações de saúde em casos trabalhistas). O tratamento desses dados ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação do serviço jurídico e sempre com as garantias adicionais exigidas pela LGPD.

10. MENORES DE IDADE

Nosso site não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Se tomarmos conhecimento de coleta inadvertida de dados de menores, tomaremos medidas para eliminá-los imediatamente.

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou em requisitos legais. Notificaremos sobre alterações significativas através do site ou por e-mail.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Caso suas solicitações não sejam atendidas adequadamente, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):